1. Aceitação dos termos
O registo e a utilização da Mizuu implicam a aceitação integral dos presentes termos, do aviso legal, da política de privacidade, da política de cookies e, consoante a função que assuma ou o serviço que utilize, das condições específicas correspondentes (adoção, loja, associações de proteção animal, veterinários, casas de acolhimento, resgate, NFC).
Se não concordar com algum destes textos, não deve registar-se nem utilizar a plataforma.
2. Registo de conta
Para aceder às funcionalidades autenticadas é necessário criar uma conta. Para tal:
- É preciso ter 16 anos ou mais, e declaras isso ao registares-te. Para abrir uma conta de associação protetora, clínica ou profissional, ou para assinar uma adoção, é preciso ser maior de idade.
- Deve fornecer dados verdadeiros, completos e atuais, e mantê-los atualizados.
- Deve escolher uma palavra-passe que cumpra a política de complexidade (pelo menos 8 caracteres com minúsculas, maiúsculas e números).
- Cada pessoa singular pode ter apenas uma conta pessoal. As contas de organização (associação de proteção animal, clínica veterinária) ficam associadas a um utilizador humano responsável.
- Deves verificar o teu endereço de e-mail clicando na ligação que irás receber. Sem verificação não poderás iniciar sessão.
A Mizuu pode recusar ou cancelar qualquer registo que infrinja estas regras, sem aviso prévio.
3. Funções e verificações
Existem as seguintes funções dentro da plataforma:
- Utilizador — adota ou já tem animais próprios. Acesso por defeito.
- Associação de proteção animal — entidade cedente de animais. Requer inscrição e verificação documental (NIF, registo, estatutos). Ver condições específicas.
- Veterinário / clínica — profissional ou centro subscritor de um dos planos. Requer inscrição. Ver condições específicas.
- Casa de acolhimento — voluntário convidado por uma associação. Ver condições específicas.
- Voluntário de resgate — utilizador comum que se junta pontualmente a uma sessão ativa. Ver condições específicas.
- Profissional de serviços — passeador, cuidador, creche, hotel, treinador ou cabeleireiro para animais, como profissional ou como particular. Ver as condições para profissionais e para contratar serviços.
- Administração Mizuu — equipa interna com privilégios especiais para verificar associações, gerir fraudes e distribuir compensação por patrocínio.
4. Conteúdo do utilizador
Quando carregas conteúdo na Mizuu (foto do teu animal, descrição, avaliação, mensagem de chat, evento médico, áudio em resgate, etc.) declaras e garantes que:
- É o titular ou dispõe de autorização válida.
- O conteúdo não infringe direitos de terceiros (propriedade intelectual, honra, intimidade, imagem).
- O conteúdo não é ilegal, não incita ao ódio, não é enganoso nem atenta contra o bem-estar animal.
- Concede à Mizuu uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por todo o período de proteção legal para alojar, mostrar e distribuir o conteúdo no seio da plataforma com a finalidade própria do serviço (pesquisa, ficha pública, passaporte, etc.).
Manténs a propriedade intelectual sobre o teu conteúdo e podes solicitar a sua eliminação a qualquer momento.
5. Condutas proibidas
É expressamente proibido:
- Usurpar a identidade de outra pessoa, organização ou associação.
- Tentar comprar ou vender animais através da Mizuu sob qualquer disfarce (a plataforma só admite adoção através de associação verificada com donativo regulado).
- Ativar o resgate de vizinhança de forma fraudulenta (animal não perdido, tentativa de doxxing, brincadeira).
- Carregar fotos ou vídeos de maus-tratos a animais, salvo quando canalizados especificamente como denúncia para a equipa Mizuu.
- Realizar scraping massivo, automatização não autorizada ou ataques contra a disponibilidade do serviço.
- Partilhar credenciais ou tokens com terceiros.
- Contornar mecanismos de segurança, rate limits, lockouts ou verificações.
- Reutilizar o sistema de chat para spam, marketing externo ou vendas não autorizadas.
6. Dados dos animais e passaporte digital
Cada animal registado na Mizuu recebe um passaporte digital com um número permanente no formato WP-XXXXXX. Este número acompanha o animal durante toda a sua vida, independentemente de mudanças de dono ou associação.
O historial clínico universal associado ao passaporte (vacinas, visitas ao veterinário, tratamentos) está acessível a:
- O dono atual.
- A associação cedente original (apenas leitura, para acompanhamento pós-adoção).
- Qualquer veterinário da rede Mizuu a quem seja apresentado o passaporte (pode ler e acrescentar entradas relacionadas com o seu atendimento).
O utilizador adotante ou dono compromete-se a não falsificar ou eliminar entradas legítimas do historial.
7. Chat e mensagens
O chat entre adotantes e associações (ou veterinários) está cifrado em repouso (AES-256-GCM). A Mizuu não implementa cifragem ponta a ponta intencionalmente, para poder moderar conteúdo em caso de denúncia legal ou conduta abusiva. A moderação por parte da equipa é realizada apenas quando existe denúncia formal ou sinal automatizado de abuso.
8. Sanções e suspensão de conta
A Mizuu pode aplicar as seguintes medidas consoante a gravidade do incumprimento:
- Advertência — lembrete das regras.
- Bloqueio temporário — suspensão da capacidade de se candidatar, passear, conversar ou usar o resgate. Prazo indicativo: 7-30 dias.
- Bloqueio permanente — encerramento da conta. Aplica-se a fraude, usurpação, tentativa de venda dissimulada, abuso de resgate, maus-tratos.
- Comunicação às autoridades — Guardia Civil (SEPRONA), AEPD ou autoridade regional competente, quando os factos possam constituir crime ou infração administrativa.
As sanções são notificadas por e-mail. O utilizador pode recorrer respondendo a essa comunicação; o caso será revisto por uma pessoa distinta de quem aplicou a sanção inicial.
9. Cancelamento voluntário da conta
Podes cancelar a conta a qualquer momento a partir do teu painel (Definições → Privacidade → Eliminar a minha conta). Os teus dados pessoais (email, nome, telefone, morada e foto) são apagados de imediato. O que faz parte da história de um animal (fichas, passeios, candidaturas) conserva-se sem o teu nome, em nome de «Conta eliminada», para não quebrar a rastreabilidade de adoções e donativos. A ação é irreversível; poderás registar-te de novo com outro email.
10. Alterações
A Mizuu pode alterar estes termos quando tal se justifique pela evolução do serviço ou por alterações normativas. As alterações substanciais são notificadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, e é exigida nova aceitação quando aplicável. A data e a versão constam do cabeçalho.
11. Contratar serviços na Mizuu
Quando reservas um serviço para o teu animal (passeio, cuidado, creche, hotel, treino ou cabeleireiro), a Mizuu só faz a intermediação: o contrato é entre ti e quem presta o serviço, que pode ser um profissional ou um particular (vê-lo-ás no seu perfil antes de reservares). Com um particular não se aplicam os direitos do consumidor perante um profissional.
Enquanto o pagamento online não estiver ativo, reservar é enviar um pedido: quem presta o serviço confirma-o e cobra diretamente. Todo o detalhe (comissão, cancelamento, livre resolução e avaliações) está nas condições para profissionais e para contratar serviços.
12. Avaliações e ordem dos resultados
Só pode dar a sua opinião quem teve uma relação real através da Mizuu: uma reserva concluída com um profissional, uma consulta concluída ou um atendimento registado com uma clínica, ou uma adoção com uma associação protetora. O sistema verifica isso antes de deixar escrever a avaliação. Publicamos opiniões positivas e negativas, não as pagamos nem as trocamos por descontos, e retiramos as ilegais ou as que se demonstre serem falsas.
Ordem: no diretório de clínicas, se não pesquisares nada, aparecem primeiro as clínicas com plano da Mizuu (assinaladas como «Em destaque») e depois as restantes, pela média de avaliações verificadas; se pesquisares, pelo que melhor corresponde à tua pesquisa. Nos diretórios de serviços, primeiro os perfis com o kit Equipa Mizuu (pago, com o seu selo), depois os verificados, depois os profissionais, depois por avaliações e por último os mais recentes. Qualquer outra posição paga será assinalada como «Promovido».
13. Denunciar conteúdo (Regulamento dos Serviços Digitais)
Podes denunciar qualquer anúncio de animal, perfil de associação protetora ou de profissional, ou avaliação com o botão «Denunciar» (por exemplo: venda encapotada de animais, maus-tratos, usurpação de identidade, avaliação falsa ou outro conteúdo ilegal). Pedir-te-emos o motivo, uma breve explicação e, se não tiveres sessão iniciada, um email para te podermos responder.
Confirmaremos que a recebemos, será analisada por uma pessoa e diremos-te o que decidimos. Se retirarmos conteúdo ou limitarmos uma conta, explicaremos o motivo a quem o publicou, que poderá recorrer como se indica no ponto 8. Ponto de contacto para utilizadores e autoridades (arts. 11 e 12 do Regulamento (UE) 2022/2065): [email protected].
